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Governo deve explicar no prazo de 5 dias uso de lei da ditadura contra opositores de Bolsonaro, determina STF

O ministro Gilmar Mendes,do Supremo Tribunal Federal (STF) , determinou que o Ministério da Justiça esclareça o uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). De acordo com a decisão, tomada nesta terça-feira, 6, a Polícia Civil do Rio e as Polícias Militares do Distrito Federal e de Minas Gerais também deverão prestar esclarecimentos.

Formulada em plena ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional (LSN) define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Entre os crimes previstos na LSN, está caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

A LSN foi criada durante a Ditadura Militar. A legislação em vigor foi sancionada pelo então presidente João Figueiredo, último general a governar o país durante o período.

A decisão de Gilmar Mendes foi proferida após pedidos da Defensoria Pública da União (DPU) e de um grupo de advogados para que sejam encerrados inquéritos e ações penais instaurados com base na LSN contra pessoas que criticaram a atuação do Bolsonaro no combate à pandemia de Covid-19.

A DPU também quer garantir um salvo conduto para evitar que declarações em relação ao presidente sejam alvos de medidas de coerção. Não há prazo para o julgamento dos pedidos.

Por: A TARDE

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