Economia

Lei do Superendividamento facilita acordos para endividados

Começou a valer há pouco mais de um mês a Lei n.° 14.181/21 – conhecida popularmente como Lei do Superendividamento. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei foi criada para evitar o número crescente de endividados no país e permitir meios mais justos de negociação de débitos, melhorando a proteção do consumidor entre os meios de persuasão utilizados por operadoras de crédito bancos e financeiras. Atualmente, existem 60 milhões de endividados no Brasil, sendo 20 milhões superendividados, ou seja, não têm condições de quitar essas dívidas sem que afete as necessidades básicas como saúde, alimentação, transporte, moradia e educação.

Essa lei traz algumas mudanças na vida do consumidor, sendo a mais impactante na forma de negociação dos seus débitos e a possibilidade de realizar uma espécie de Recuperação judicial. Dessa forma, o endividado poderá reunir todos os seus credores de uma só vez, e apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos.

Haverá ainda a proibição de qualquer tipo de assédio ou pressão para seduzir os consumidores, principalmente pessoas idosas, analfabetas ou vulneráveis. O Banco Central, Defensorias, Procons e Entidades do país passarão por treinamentos para regulamentar as novas regras e prestar suporte ao Consumidor. Serão possibilitadas condições mais justas de negociação para quem contrata crédito, podendo logo após a homologação do plano de pagamento, a retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Além de fornecer mais transparência nessas relações.

Para a advogada Jéssica Oliveira, sócia do Escritório Oliveira & Vieira Advogados, a lei do superendividamento vai evitar o desequilíbrio nas relações entre consumidor e instituições financeiras, diminuindo o número de endividados no país. “Diante de tantas alterações, a lei possibilita que o consumidor se informe e compreenda os termos de suas transações, ou seja, aprenda sobre educação financeira. Para isso, o legislador aposta em ações de fomento direcionadas à educação financeira com o intuito de conscientizar o consumidor a sempre preservar seu mínimo existencial, além da transparência nas contratações, deixando a pessoa sempre ciente dos riscos no firmamento daquela operação.” conta

A intenção da Lei é trazer informação para que as pessoas conheçam todas as possibilidades existentes para saírem das dívidas, manterem seus nomes positivos no mercado, além de facilitar acesso ao crédito. Com uma plataforma de renegociação, é possível positivar o nome muito mais rápido no mercado com descontos maiores. A Acordo Certo, por exemplo, realiza mensalmente mais de 480 mil acordos, conseguindo descontos de até 99% de desconto sobre o valor da dívida.

A Educadora Financeira da Acordo Certo, Bruna Allemann, explica o trabalho realizado: “A educação financeira aparecerá para o consumidor por meio de informações como o que está sendo contratado, por que está sendo contratado, se cabe realmente no bolso, dentre outras. A Acordo Certo cuida das renegociações de dívidas e, a partir da Lei do Superendividamento, a empresa espera que as pessoas busquem a renegociação como um caminho para sair da dívida. Atualmente, a maioria opta por deixar as contas em aberto caducarem no mercado.”

Por: Tribuna da Bahia

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